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ACT

O Comando Aliado para a Transformação (ACT) lançou uma consulta à indústria para submissão de resumos até 300 palavras para a NATO Legal Gazette Issue 43, sob o título “Legal Aspects of Climate Change Impacts on International Security”. Esta edição dedicada às alterações climáticas, procura trabalhos sobre questões jurídicas relacionadas com regimes de regulação de emissões, pactos para as alterações climáticas, pegada de carbono da NATO, impactos da subida do nível do mar, o Ártico, o impacto no desenvolvimento de capacidades. Poderão, também, ser submetidas análises de política desde que relacionadas com regimes jurídicos e lei nacional e/ou internacional.

Os interessados deverão manifestar a intenção de submeter um resumo até 28 de janeiro, junto dos pontos de contacto identificados, necessitando, posteriormente, submeter os seus resumos até 11 de fevereiro. Em seguida, será feita uma seleção dos contributos a publicar, até 18 de fevereiro, cabendo aos autores selecionados submeter o documento integral do resumo submetido inicialmente, até 27 de maio. A publicação da 43ª edição da NATO Legal Gazette está prevista para 16 de setembro de 2022.

Este número surge na sequência da declaração (link) dos Chefes de Estado e de Governo no final da Cimeira NATO de 2021, cuja relevância é sublinhada, assim como do Plano de Ação (link).

A NATO Legal Gazette  é uma publicação desenvolvida pelo Departamento Jurídico do ACT, em Norfolk, Virginia, este boletim é uma publicação educacional e promocional, tendo como objetivo partilhar artigos importantes para a NATO e as comunidades jurídicas dos Aliados, não sendo um documento formal da NATO aprovado pelas nações, por sua vez, não representando opiniões e posições oficiais da NATO ou dos países que a compõem.

Para mais informações, consulte o https://www.act.nato.int/contracting/rfi-act-sact-22-08.