Licenciamento
A Economia de Defesa exige o licenciamento, pelo Ministro da Defesa Nacional, dos operadores económicos que pretendem exercer as atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares ou produtos relacionados com a Defesa, de acordo com a Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto.
Plataforma de licenciamentoEm paralelo: a credenciação da empresa e dos seus Corpos Sociais em Marca/Grau, junto do Gabinete Nacional de Segurança (GNS), é também um requisito para o licenciamento.
Comércio e indústria
Comércio de bens e tecnologias militares
O comércio de bens e tecnologias militares compreende as operações de compra e venda, de locação sob qualquer das suas formas contratuais, de importação, exportação e reexportação ou trânsito de bens e tecnologias militares ou produtos relacionados com a Defesa, bem como a intermediação em negócios relativos a esses bens e tecnologias.
Indústria de bens e tecnologias militares
A indústria, ou produção de bens e tecnologias militares ou produtos relacionados com a Defesa, compreende um complexo de atividades que inclui a investigação, o planeamento, o ensaio, o fabrico, a montagem, a reparação, a transformação, a manutenção e a desmilitarização de bens ou tecnologias militares.
O processo eletrónico de licenciamento
O licenciamento é feito on-line, em quatro passos, na plataforma da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional (DGAPDN), onde encontra toda a informação sobre cada etapa.
Antes de iniciar, necessita de possuir e conhecer:
- Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão com os códigos de autenticação ativos
- NIPC da sociedade, ou NIF no caso de empresários em nome individual
- Código de acesso on-line à Certidão Permanente da sociedade
Pré-registo
Indicação do NIPC/NIF e do código de acesso à Certidão Permanente da sociedade.
Informação de âmbito e objetivos
A DGAPDN envia por e-mail as instruções, a legislação e as minutas dos requerimentos.
Requerimento formal de admissibilidade
Preenchimento do requerimento e dos documentos, assinados com assinatura digital qualificada.
Envio dos requerimentos assinados
Envio da documentação em PDF, por e-mail, para a DGAPDN.
Bens, tecnologias e regras comuns
Os bens ou produtos comercializados ou industrializados estão enquadrados na versão consolidada da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que define também as regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares. A Diretiva estabelece as 22 categorias de bens e tecnologias militares ou produtos relacionados com a defesa, transpostas para a legislação nacional através do Anexo I à Portaria n.º 236/2026/1, de 28 de maio.
A transmissão e circulação de bens e tecnologias militares ou produtos relacionados com a defesa são reguladas pela Lei 37/2011, de 22 de junho.
O licenciamento para a Economia de Defesa é feito através da plataforma eletrónica da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional (ex-Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional).
Legislação relacionada
Dúvidas e esclarecimentos
Para dúvidas ou esclarecimentos adicionais relativos a este documento deverá entrar em contacto com a Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional através do seguinte ponto de contacto:
Empresas licenciadas
Empresas que nos termos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, estão licenciadas para o exercício da atividade de comércio de bens e tecnologias militares ou produtos relacionados com a defesa (dados referentes a 31 de dezembro de 2024)
Consulte aquiEmpresas que nos termos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, estão licenciadas para o exercício da atividade de indústria de bens e tecnologias militares ou produtos relacionados com a defesa (dados referentes a 31 de dezembro de 2024)
Consulte aquiConsulte a página oficial da Defesa Nacional
Transmissão e circulação de produtos de defesa.