Enquadramento
As Instituições têm a obrigatoriedade de implementar políticas, procedimentos e mecanismos de proteção de dados que visem garantir a integridade, transparência e licitude dos tratamentos de dados pessoais e o cumprimento dos princípios, deveres e obrigações decorrentes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e restante legislação aplicável em matéria de cibersegurança, privacidade e proteção de dados.
A presente Política de Segurança visa definir as regras a observar no tratamento de dados pessoais, quando da utilização de cookies nos sites públicos da idD Portugal Defence, nomeadamente na necessidade de consentimento nos termos do RGPD e diretiva de ePrivacy (Diretiva 2002/58/CE) que foi transposta na legislação nacional através da Lei n.º 41/2004, com as alterações introduzidas pela Lei nº 46/2012, de 29/08 e pela Lei n.º 16/2022, de 16/08.
O teor desta Política de Segurança respeita o integral cumprimento com os requisitos decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (EU) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho e a restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados, a regulamentação emitida pela autoridade de controlo, bem como outras políticas e normativos internos da idD Portugal Defence.
A utilização de cookies pela idD Portugal Defence nunca deverá permitir a identificação do utilizador, e os cookies apenas deverão ser utilizados nos termos e para os fins enunciados no artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, com as alterações introduzidas pela Lei nº 46/2012, de 29/08 e pela Lei n.º 16/2022, de 16/08.
Âmbito de Aplicação
A presente Política de Segurança estabelece um conjunto de orientações específicas a serem aplicadas pela idD Portugal Defence no processo de tratamento de dados pessoais e segurança de informação aquando da utilização de cookies.
A idD Portugal Defence e as plataformas online tuteladas e geridas por esta, deverão apresentar nos seus sites uma política de cookies e implementar os mecanismos de gestão de consentimentos para a utilização de cookies.
Esta Política de Segurança específica é parte integrante do Sistema de Gestão de Proteção de Dados (SGPD) e encontra-se hierarquicamente subordinada à Política de Segurança de Informação (PSI) e ao Plano de Segurança (PS).
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Última atualização: 01.10.2024