O universo da Economia de Defesa inclui todas as organizações que no exercício da sua atividade comercial e/ou produtiva desenvolvem Bens e Tecnologias Militares e Produtos Relacionados com a Defesa enquadrados na Diretiva (UE) 2017/2054, da Comissão Europeia, de 08/11/2017, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares transposta para o Decreto-Lei n.º 98/2019 de 30 de julho.

Em Portugal, o processo de licenciamento é regulado pela Lei 49/2009, de 05 de Agosto que considera como comércio e/ou indústria de bens e tecnologias militares o complexo de atividades que tenha por objeto a importação, a exportação, a reexportação ou o trânsito de bens e tecnologias militares.

Para efeitos de licenciamento, os operadores económicos devem submeter os respetivos processos seguindo as instruções da Direção Geral de Recursos da Defesa Nacional do MDN.

A informação prestada neste espaço foi desenvolvida pela idD em estreita colaboração com a DGRDN-DIL.

MANUAL DE APOIO AO LICENCIAMENTO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E/OU INDÚSTRIA DE BENS E TECNOLOGIAS MILITARES / PRODUTOS RELACIONADOS COM A DEFESA – CONSULTE AQUI.

DOCUMENTAÇÃO A ENTREGAR À DIREÇÃO GERAL DE RECURSOS DA DEFESA NACIONAL (DGRDN):

1. Requerimento ao Ministro da Defesa Nacional, com indicação das atividades concretas (comércio / indústria ou ambas) que pretende exercer e do Representante Legal, nos termos das alíneas a) e n) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 49/2009 de 5 de agosto;
2. Requerimento ao Diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, com indicação das atividades concretas que pretende exercer e do Representante Legal, nos termos das alíneas a) e n) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 49/2009 de 5 de agosto;
3. Requerimento à Autoridade Nacional de Segurança;
4. Estatutos atualizados; (Projetos de Estatutos no caso das sociedades a constituir);
5. Projeto de Alteração do Objeto Social, onde deverá constar o objeto atual e a proposta de alteração do mesmo, com o Objeto Social pretendido. “(…) Comércio e / ou Industria de Bens e Tecnologias Militares”. (O Objeto Social pretendido não pode ser registado antes da autorização do MDN, sob pena de ser considerada nulo e ter que se iniciar novamente todo o processo);
6. Disponibilização do acesso eletrónico à Certidão Permanente ou Certidão de Registo Comercial;
7. Identificação dos sócios / administradores / diretores ou gerentes e envio de fotocópia do BI / CC e NIF, pelo preenchimento do Impresso Individual, devidamente datado e assinado e com foto tipo-passe a cores;
8. Informação das participações sociais de que sejam titulares os sócios, diretamente ou por intermédio de outras pessoas referidas no n.º 2 do art.º 447.º do CSC;
9. Informação detalhada da Estrutura de Grupo, ou referência de não inserção em nenhuma estrutura de grupo;
10. Estrutura orgânica da empresa, com especificações dos respetivos meios técnicos e financeiros, com indicação das funções / competências dos funcionários;
11. Lista de Bens e Tecnologias Militares que a empresa se propõe comercializar, produzir e desenvolver, remetendo para determinados e específicos MLs do Decreto-Lei n.º 98/2019 de 30 de julho;
12. Declaração Bancária a confirmar a Idoneidade Comercial e Capacidade Financeira;
13. Países com os quais pretende comercializar:
    – Indicar o(s) país(es);
    – Ou utilização da expressão “com os quais Portugal não tem quaisquer embargos”;
14. Todas assinaturas dos requerentes deverão ser reconhecidas (reconhecimento simples).

• idD – Portugal Defence:
  info@iddportugal.pt -215 885 020