A idD – Plataforma das indústrias de Defesa Nacionais, no âmbito da sua missão de apoiar a Base Tecnológica e Industrial de Defesa (BTID), vem por este meio divulgar o Decreto-Lei, de 26 de março, que altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento:

Consulte aqui: DECRETO-LEI N.º 10-L/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26

Outros diplomas sobre COVID-19 consultar em: https://dre.pt/legislacao-covid-19