Licenciamento para a Economia da Defesa

//Licenciamento para a Economia da Defesa

Licenciamento para o exercício da atividade de comércio e/ou indústria de Bens e Tecnologias Militares / Produtos Relacionados com a Defesa

 

O universo da Economia de Defesa inclui todas as organizações que no exercício da sua atividade comercial e/ou produtiva desenvolvem Bens e Tecnologias Militares e Produtos Relacionados com a Defesa enquadrados na Diretiva (UE) 2017/2054, da Comissão Europeia, de 08/11/2017, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares transposta para o Decreto-lei n.º 9/2018, de 12 de fevereiro.

Em Portugal, o processo de licenciamento é regulado pela Lei 49/2009, de 05 de Agosto que considera como comércio e/ou indústria de bens e tecnologias militares o complexo de atividades que tenha por objeto a importação, a exportação, a reexportação ou o trânsito de bens e tecnologias militares.

Para efeitos de licenciamento, qualquer operador económico deve submeter o processo à Direção Geral de Recursos da Defesa Nacional, nomeadamente à Divisão de Indústria, Logística e I&D (DGRDN-DIL).

A informação prestada neste espaço foi desenvolvida pela idD em estreita colaboração com a DGRDN-DIL.

Consulte o Manual de apoio ao licenciamento para o exercício das atividades de comércio e/ou indústria de Bens e Tecnologias Militares / Produtos Relacionados com a Defesa – CONSULTE AQUI.

DOCUMENTAÇÃO A ENTREGAR À DIREÇÃO GERAL DE RECURSOS DA DEFESA NACIONAL (DGRDN):

  1. Requerimento ao Ministro da Defesa Nacional (clique aqui), com indicação das atividades concretas (comércio / indústria ou ambas) que pretende exercer e do Representante Legal, nos termos das alíneas a) e n) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 49/2009 de 5 de agosto;
  2. Requerimento ao Diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional (clique aqui), com indicação das atividades concretas que pretende exercer e do Representante Legal, nos termos das alíneas a) e n) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 49/2009 de 5 de agosto;
  3. Requerimento à Autoridade Nacional de Segurança (clique aqui) e Impresso Individual (clique aqui);
  4. Estatutos atualizados; (Projetos de Estatutos no caso das sociedades a constituir);
  5. Projeto de Alteração do Objeto Social, onde deverá constar o objeto atual e a proposta de alteração do mesmo, com o Objeto Social pretendido. “(…) Comércio e / ou Industria de Bens e Tecnologias Militares”. (O Objeto Social pretendido não pode ser registado antes da autorização do MDN, sob pena de ser considerada nulo e ter que se iniciar novamente todo o processo);
  6. Disponibilização do acesso eletrónico à Certidão Permanente ou Certidão de Registo Comercial;
  7. Identificação dos sócios / administradores / diretores ou gerentes e envio de fotocópia do BI / CC e NIF, pelo preenchimento do Impresso Individual, devidamente datado e assinado e com foto tipo-passe a cores;
  8. Informação das participações sociais de que sejam titulares os sócios, diretamente ou por intermédio de outras pessoas referidas no n.º 2 do art.º 447.º do CSC;
  9. Informação detalhada da Estrutura de Grupo, ou referência de não inserção em nenhuma estrutura de grupo;
  10. Estrutura orgânica da empresa, com especificações dos respetivos meios técnicos e financeiros, com indicação das funções / competências dos funcionários;
  11. Lista de Bens e Tecnologias Militares que a empresa se propõe comercializar, produzir e desenvolver, remetendo para determinados e específicos MLs do Decreto-lei n.º 9/2018, de 12 de fevereiro;
  12. Declaração Bancária (clique aqui) a confirmar a Idoneidade Comercial e Capacidade Financeira;
  13. Países com os quais pretende comercializar:
    Indicar o(s) país(es);
    – Ou utilização da expressão “com os quais Portugal não tem quaisquer embargos”;
  14. Todas assinaturas dos requerentes deverão ser reconhecidas (reconhecimento simples).
PONTOS DE CONTACTO:
Para dúvidas ou esclarecimentos adicionais relativos a este documento deverá entrar em contacto com a idD e a DGRDN-DIL através dos seguintes pontos de contacto:
  • idD – Plataforma das Indústrias de Defesa Nacionais:
    Eng. Ricardo Santos Lopes | Diretor Desenvolvimento da BTID & Business Intelligence
    ricardo.lopes@iddportugal.pt -215 885 020
  • DGRDN-DIL:
    Dr. Jorge Moura Néo | Técnico Superior
    jorge.neo@defesa.pt – 213 027 264 / 964 706 262
2018-10-18T16:10:41+00:0011 de Abril, 2017|Tags: , , |